REsp 1863918 - DECISAO

REsp 1863918 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a sentença condenatória na linha da jurisprudência do STJ, entendendo que o art.19 do Decreto-Lei n.º 3.688/1941 permanece em vigor e é aplicável ao porte de arma branca, não exigindo regulamentação que permita a obtenção de licença para torná-lo operante, razão pela qual afastou a atipicidade reconhecida pelo acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Tocantins; Recorrido: BENVINDO COSTA QUINTANILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso para restabelecer a sentença condenatória.
Legal Topics
Contravenção Penal, Porte De Arma Branca, Regulamentação De Lei Penal, Princípio Da Legalidade, Anterioridade Da Lei Penal
Direito Penal Processo Penal Contravenção Penal Porte De Arma Branca Regulamentação De Lei Penal Princípio Da Legalidade Anterioridade Da Lei Penal

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Parties

Ministério Público do Estado do Tocantins

Recorrente

BENVINDO COSTA QUINTANILHA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 19 do Decreto-Lei n.º 3.688/1941 na ausência de regulamentação
  2. 2 Se o porte de arma branca configura contravenção penal
  3. 3 Se a ausência de possibilidade de obtenção de licença torna o tipo penal inaplicável

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a sentença condenatória na linha da jurisprudência do STJ, entendendo que o art.19 do Decreto-Lei n.º 3.688/1941 permanece em vigor e é aplicável ao porte de arma branca, não exigindo regulamentação que permita a obtenção de licença para torná-lo operante, razão pela qual afastou a atipicidade reconhecida pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para restabelecer a sentença condenatória.

Orders

  • Dou provimento ao recurso para restabelecer a sentença condenatória.
  • Publique-se.