HC 680522 - DECISAO

HC 680522 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; ulteriormente, verificou-se que não havia constrangimento ilegal a ser sanado, pois o v. acórdão do Tribunal de Justiça fundamentou-se em valoração do conjunto probatório (depoimento firme e coerente da vítima e versão isolada do apelado), estando em consonância com a jurisprudência do STJ que admite o suprimento do exame pericial por outros elementos probatórios e confere especial relevância à palavra da vítima em contexto de violência doméstica, de modo que a impetração não poderia prosperar sem revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente: MAYCON FRANCA DA SILVA MACIEL; Apelante: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Contravenção Penal, Vias De Fato, Exame De Corpo De Delito, Prova Testemunhal, Valor Probatório Da Palavra Da Vítima, Habilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Contravenção Penal Vias De Fato Exame De Corpo De Delito Prova Testemunhal Valor Probatório Da Palavra Da Vítima +1 more

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Parties

MAYCON FRANCA DA SILVA MACIEL

Paciente

Ministério Público Estadual

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame de corpo de delito para contravenção de vias de fato
  2. 2 valor probatório da palavra da vítima em delitos de violência doméstica
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; ulteriormente, verificou-se que não havia constrangimento ilegal a ser sanado, pois o v. acórdão do Tribunal de Justiça fundamentou-se em valoração do conjunto probatório (depoimento firme e coerente da vítima e versão isolada do apelado), estando em consonância com a jurisprudência do STJ que admite o suprimento do exame pericial por outros elementos probatórios e confere especial relevância à palavra da vítima em contexto de violência doméstica, de modo que a impetração não poderia prosperar sem revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • P. I.