REsp 2124526 - DECISAO

REsp 2124526 - DECISAO

O relator concluiu que, em razão do art. 1º da Lei de Contravenções Penais e do art. 12 do Código Penal, bem como da jurisprudência dominante do STJ, a agravante do art. 61, II, 'f' do Código Penal pode incidir sobre contravenções penais; por esse motivo foi restabelecida a agravante na dosimetria da contravenção do art. 42, I, da LCP e a pena definitiva foi fixada em 17 dias de prisão simples.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 255, § 4º, Inciso Iii, Ristj)
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Contravenção Penal, Agravante Do Art. 61, II, "f" Do CP, Lei Maria Da Penha, Ameaça, Perturbação Do Sossego Alheio, Aplicação Da Parte Geral Do Código Penal Às Contravenções
Penal Processo Penal Contravenção Penal Agravante Do Art. 61, Ii, "f" Do CP Lei Maria Da Penha Ameaça Perturbação Do Sossego Alheio Aplicação Da Parte Geral Do Código Penal Às Contravenções

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 255, § 4º, Inciso Iii, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, II, 'f' do Código Penal sobre contravenções penais
  2. 2 aplicabilidade da parte geral do Código Penal às contravenções (art. 1º da LCP; art. 12 do CP)
  3. 3 redimensionamento da pena em razão da reimplantação da agravante

Ratio Decidendi

O relator concluiu que, em razão do art. 1º da Lei de Contravenções Penais e do art. 12 do Código Penal, bem como da jurisprudência dominante do STJ, a agravante do art. 61, II, 'f' do Código Penal pode incidir sobre contravenções penais; por esse motivo foi restabelecida a agravante na dosimetria da contravenção do art. 42, I, da LCP e a pena definitiva foi fixada em 17 dias de prisão simples.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Restabelecer a agravante do art. 61, inciso II, "f", do Código Penal à contravenção do art. 42, inciso I, da Lei de Contravenções Penais
  • Dar provimento ao recurso especial para fixar a pena em 17 (dezessete) dias de prisão simples