REsp 2149867 - DECISAO

REsp 2149867 - DECISAO

Em razão do art. 1º do Decreto-Lei n. 3.688/41 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a aplicação da agravante do art. 61, II, "f" do Código Penal não acarreta bis in idem com a Lei n. 11.340/2006, restabelece-se a agravante na condenação pela contravenção do art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41, determinando o provimento do recurso especial para restabelecer a sentença condenatória original.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Provido o recurso especial para restabelecer a agravante do art. 61, II, "f" do Código Penal na condenação pelo art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41 e restabelecer a sentença condenatória.
Legal Topics
Contravenção Penal, Vias De Fato, Agravante (art. 61, II, "f" Do Cp), Lei Maria Da Penha (lei 11.340/2006), Dosimetria, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Contravenção Penal Vias De Fato Agravante (art. 61, Ii, "f" Do Cp) Lei Maria Da Penha (lei 11.340/2006) Dosimetria Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, II, "f" do Código Penal em contravenções penais (art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41)
  2. 2 Aplicação do art. 1º do Decreto-Lei n. 3.688/41 e interação com as regras do Código Penal
  3. 3 Possibilidade de bis in idem entre a agravante do art. 61, II, "f" e dispositivos da Lei n. 11.340/2006

Ratio Decidendi

Em razão do art. 1º do Decreto-Lei n. 3.688/41 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a aplicação da agravante do art. 61, II, "f" do Código Penal não acarreta bis in idem com a Lei n. 11.340/2006, restabelece-se a agravante na condenação pela contravenção do art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41, determinando o provimento do recurso especial para restabelecer a sentença condenatória original.

Court Disposition

Provido o recurso especial para restabelecer a agravante do art. 61, II, "f" do Código Penal na condenação pelo art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41 e restabelecer a sentença condenatória.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Restabelecer a agravante do art. 61, II, "f" do Código Penal na condenação pela contravenção do art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41.