HC 845296 - DECISAO

HC 845296 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se admite a retroatividade de norma que institui nova condição de procedibilidade após o oferecimento da denúncia; considerando a incidência do princípio da continuidade normativo-típica e a aplicação da lei anterior mais benéfica (art. 65 do Decreto-Lei n. 3.688/1941), não se reconheceu a ausência de condição de procedibilidade alegada pela defesa.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO MATEUS DA SILVA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Contravenção Penal, Crime De Perseguição (art. 147 a Do Código Penal), Representação Da Vítima, Retroatividade Da Condição De Procedibilidade, Lei N. 14.132/2021, Art. 65 Do Decreto Lei N. 3.688/1941
Direito Penal Processo Penal Contravenção Penal Crime De Perseguição (art. 147 a Do Código Penal) Representação Da Vítima Retroatividade Da Condição De Procedibilidade Lei N. 14.132/2021 Art. 65 Do Decreto Lei N. 3.688/1941

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEX SANDRO MATEUS DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de condição de procedibilidade pela ausência de representação da vítima
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa de norma que institui condição de procedibilidade
  3. 3 incidência da lei penal anterior mais benéfica após revogação da contravenção (art. 65)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se admite a retroatividade de norma que institui nova condição de procedibilidade após o oferecimento da denúncia; considerando a incidência do princípio da continuidade normativo-típica e a aplicação da lei anterior mais benéfica (art. 65 do Decreto-Lei n. 3.688/1941), não se reconheceu a ausência de condição de procedibilidade alegada pela defesa.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.