HC 823388 - DECISAO

HC 823388 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substituto de recurso próprio e por não demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, os pedidos de juntada de laudo pericial particular e de substituição de testemunha foram apresentados em tempo inoportuno e sofreram preclusão, e, de todo modo, o Tribunal de origem analisou o conjunto probatório (depoimentos e registros telefônicos) e concluiu pela suficiência das provas, sendo vedado ao habeas corpus reexaminar aprofundadamente fatos e provas.

Parties
Paciente: VINICIUS CARVALHO AQUINO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Contravenção Penal, Habeas Corpus, Preclusão Processual, Prova Pericial, Substituição De Testemunha, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Contravenção Penal Habeas Corpus Preclusão Processual Prova Pericial Substituição De Testemunha +1 more

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Parties

VINICIUS CARVALHO AQUINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade por falta de apreciação de laudo pericial particular
  3. 3 cerceamento de defesa por indeferimento de substituição de testemunha

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substituto de recurso próprio e por não demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, os pedidos de juntada de laudo pericial particular e de substituição de testemunha foram apresentados em tempo inoportuno e sofreram preclusão, e, de todo modo, o Tribunal de origem analisou o conjunto probatório (depoimentos e registros telefônicos) e concluiu pela suficiência das provas, sendo vedado ao habeas corpus reexaminar aprofundadamente fatos e provas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.