HC 962325 - DECISAO

HC 962325 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque a alegação de ausência de prova da habitualidade exige revolvimento do conjunto probatório, o que não é admitido na via do habeas corpus, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a análise de ofício.

Parties
Paciente: WASHINGTON GOMES MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Contravenção Penal, Prova, Habitualidade, Reexame De Provas, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Contravenção Penal Prova Habitualidade Reexame De Provas Flagrante Ilegalidade

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Parties

WASHINGTON GOMES MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se há prova da habitualidade exigida para a configuração da contravenção do art. 47 da Lei de Contravenções Penais
  2. 2 se o habeas corpus pode ser utilizado para reexaminar o conjunto probatório ou substituir recurso
  3. 3 se existe flagrante ilegalidade que permita concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque a alegação de ausência de prova da habitualidade exige revolvimento do conjunto probatório, o que não é admitido na via do habeas corpus, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a análise de ofício.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.