AREsp 2888822 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão registrou prova suficiente (depoimentos policiais e demais elementos) de que o réu se recusou a fornecer sua identificação, tipificando a conduta no art. 68 do Decreto-Lei n. 3.688/1941.

Parties
Agravante/recorrente/réu: PHILIPE PEREIRA SANTOS; Parte Interessada/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contravenção Penal, Art. 68 Do Decreto Lei N. 3.688/1941, Súmula 7/stj, Reexame Do Conteúdo Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Contravenção Penal Art. 68 Do Decreto Lei N. 3.688/1941 Súmula 7/stj Reexame Do Conteúdo Fático Probatório

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Parties

PHILIPE PEREIRA SANTOS

Agravante/recorrente/réu

Ministério Público Federal

Parte Interessada/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, III e VII do Código de Processo Penal e pedido de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 tipicidade da conduta de recusa de fornecimento de dados de identificação nos termos do art. 68 do Decreto-Lei n. 3.688/1941
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão registrou prova suficiente (depoimentos policiais e demais elementos) de que o réu se recusou a fornecer sua identificação, tipificando a conduta no art. 68 do Decreto-Lei n. 3.688/1941.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.