REsp 2216580 - DECISAO

REsp 2216580 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência que admite a aplicação das circunstâncias agravantes previstas no Código Penal às contravenções penais quando não há disposição expressa em contrário, especialmente no contexto da violência doméstica; aplicou-se a fração de 1/6 prevista na jurisprudência para majorar a pena fixada em 16 dias para 18 dias de prisão simples, mantendo as demais cominações do acórdão condenatório.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Eberson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Em Recurso Especial
Outcome
Dá-se provimento ao recurso especial para redimensionar a pena para 18 dias de prisão simples.
Legal Topics
Contravenção Penal, Agravantes (art. 61, II, F, Cp), Lei Das Contravenções Penais (decreto Lei Nº 3.688/1941), Violência Doméstica (lei Maria Da Penha), Dosimetria Da Pena
Direito Penal Contravenção Penal Agravantes (art. 61, Ii, F, Cp) Lei Das Contravenções Penais (decreto Lei Nº 3.688/1941) Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Dosimetria Da Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Eberson

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das agravantes previstas no Código Penal às contravenções penais
  2. 2 Interpretação da palavra "crime" na Lei Maria da Penha como abrangendo infrações penais em geral
  3. 3 Redimensionamento da pena-base na dosimetria em razão de agravante aplicável

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência que admite a aplicação das circunstâncias agravantes previstas no Código Penal às contravenções penais quando não há disposição expressa em contrário, especialmente no contexto da violência doméstica; aplicou-se a fração de 1/6 prevista na jurisprudência para majorar a pena fixada em 16 dias para 18 dias de prisão simples, mantendo as demais cominações do acórdão condenatório.

Court Disposition

Dá-se provimento ao recurso especial para redimensionar a pena para 18 dias de prisão simples.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena para 18 dias de prisão simples, mantidas as demais cominações do acórdão condenatório.
  • Publique-se.