REsp 2209451 - DECISAO

REsp 2209451 - DECISAO

O STJ concluiu que as agravantes previstas na Parte Geral do Código Penal são aplicáveis às contravenções penais, em conformidade com o art. 12 do Código Penal e com os princípios de unidade e aplicação sistêmica do direito penal, razão pela qual o acórdão do TJMG que decotou a agravante do art. 61, II, "f", do CP incorreu em erro, devendo ser restabelecida a pena de 17 dias de prisão simples, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Contravenção Penal, Agravantes, Violência Doméstica, Dosimetria Da Pena, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Contravenção Penal Agravantes Violência Doméstica Dosimetria Da Pena Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das agravantes do Código Penal às contravenções penais
  2. 2 Incidência do art. 12 do Código Penal
  3. 3 Correção da decisão do TJMG que decotou a agravante do art. 61, II, "f", do CP

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que as agravantes previstas na Parte Geral do Código Penal são aplicáveis às contravenções penais, em conformidade com o art. 12 do Código Penal e com os princípios de unidade e aplicação sistêmica do direito penal, razão pela qual o acórdão do TJMG que decotou a agravante do art. 61, II, "f", do CP incorreu em erro, devendo ser restabelecida a pena de 17 dias de prisão simples, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Restabelecer a reprimenda de 17 dias de prisão simples ao agravado
  • Publique-se