REsp 2161399 - ACORDAO

REsp 2161399 - ACORDAO

As agravantes genéricas do art. 61 do Código Penal são regras gerais que, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei n. 3.688/1941 e do art. 12 do Código Penal, aplicam-se às contravenções penais quando não houver disposição em contrário; portanto, a agravante do art. 61, II, f, do CP é aplicável à contravenção de vias de fato praticada no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, motivo pelo qual o acórdão recorrido foi reformado para restabelecer a agravante e a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Provimento
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Contravenção Penal, Vias De Fato, Dosimetria Da Pena, Agravante Genérica, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Lei De Contravenções Penais
Direito Penal Contravenção Penal Vias De Fato Dosimetria Da Pena Agravante Genérica Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Lei De Contravenções Penais

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da agravante genérica do art. 61, II, f, do Código Penal às contravenções penais
  2. 2 Interpretação do art. 1º do Decreto-Lei n. 3.688/1941 em conjunto com o art. 12 do Código Penal

Ratio Decidendi

As agravantes genéricas do art. 61 do Código Penal são regras gerais que, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei n. 3.688/1941 e do art. 12 do Código Penal, aplicam-se às contravenções penais quando não houver disposição em contrário; portanto, a agravante do art. 61, II, f, do CP é aplicável à contravenção de vias de fato praticada no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, motivo pelo qual o acórdão recorrido foi reformado para restabelecer a agravante e a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de primeiro grau, aplicando a agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal.