RHC 228587 - DECISAO

RHC 228587 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para reexaminar acórdão de Turma Recursal salvo presença de flagrante constrangimento ilegal, teratologia ou abuso de poder inexistentes no caso; reconhecida a atenuante da confissão espontânea, a multirreincidência do paciente tem preponderância que justifica a majoração de 1/6 adotada na dosimetria, sendo correta a manutenção da pena imposta.

Parties
Paciente: FRANCINALDO PEREIRA MENDONCA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Contravenção Penal, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Contravenção Penal Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

FRANCINALDO PEREIRA MENDONCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão da Turma Recursal
  2. 2 Efeitos do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea sobre a dosimetria quando a pena está acima do mínimo legal
  3. 3 Preponderância da agravante da reincidência e possibilidade de compensação com a atenuante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para reexaminar acórdão de Turma Recursal salvo presença de flagrante constrangimento ilegal, teratologia ou abuso de poder inexistentes no caso; reconhecida a atenuante da confissão espontânea, a multirreincidência do paciente tem preponderância que justifica a majoração de 1/6 adotada na dosimetria, sendo correta a manutenção da pena imposta.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.