CC 219536 - DECISAO

CC 219536 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo da Vara Criminal de Condeúba/BA para processar e julgar a contravenção penal prevista no art. 47 do Decreto-Lei nº 3.688/41, permanecendo na Justiça Federal a ação relativa ao crime de peculato (art. 312 do CP), por força do art.109, IV, da CF e da Súmula 38/STJ, o que impõe o desmembramento do feito quando a competência constitucional da Justiça Federal não alcança as contravenções.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA - SJ/BA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CONDEÚBA - BA; Investigado: Altamirando da Silva Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara Criminal de Condeúba/BA, suscitado, em relação ao delito previsto no art. 47 da LCP, permanecendo na Justiça Federal a ação penal pelo delito previsto no art. 312 do CP.
Legal Topics
Contravenção Penal, Peculato, Competência Jurisdicional, Conexão, Desmembramento Do Feito
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Contravenção Penal Peculato Competência Jurisdicional Conexão Desmembramento Do Feito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA - SJ/BA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CONDEÚBA - BA

Suscitado

Altamirando da Silva Vieira

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.109, IV, da CF quanto a crimes praticados em detrimento de empresa pública federal (ECT)
  2. 2 Exclusão das contravenções da competência da Justiça Federal e aplicação da Súmula 38/STJ
  3. 3 Efeito da conexão entre crime federal (peculato) e contravenção (exercício ilegal da profissão) e necessidade de desmembramento

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo da Vara Criminal de Condeúba/BA para processar e julgar a contravenção penal prevista no art. 47 do Decreto-Lei nº 3.688/41, permanecendo na Justiça Federal a ação relativa ao crime de peculato (art. 312 do CP), por força do art.109, IV, da CF e da Súmula 38/STJ, o que impõe o desmembramento do feito quando a competência constitucional da Justiça Federal não alcança as contravenções.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara Criminal de Condeúba/BA, suscitado, em relação ao delito previsto no art. 47 da LCP, permanecendo na Justiça Federal a ação penal pelo delito previsto no art. 312 do CP.

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Declaro competente o Juízo da Vara Criminal de Condeúba/BA, suscitado, para processar e julgar a contravenção prevista no art. 47 do Decreto-Lei nº 3.688/41.