AREsp 1840886 - DECISAO

AREsp 1840886 - DECISAO

O acórdão recorrido firmou convicção sobre matéria fático-probatória (materialidade e autoria) com base em depoimentos e autos de polícia, de modo que a apreciação da alegação de insuficiência probatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; por isso o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: JOHN PABLO DE SOUZA CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contravenção Penal, Vias De Fato, Violência Doméstica Contra a Mulher, Prova Indiciária, Contraditório, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Contravenção Penal Vias De Fato Violência Doméstica Contra a Mulher Prova Indiciária Contraditório +3 more

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Parties

JOHN PABLO DE SOUZA CAVALCANTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (insuficiência de provas)
  2. 2 Possibilidade de condenação com base em provas produzidas na investigação sem contraditório judicial
  3. 3 Reexame do acervo fático-probatório e incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido firmou convicção sobre matéria fático-probatória (materialidade e autoria) com base em depoimentos e autos de polícia, de modo que a apreciação da alegação de insuficiência probatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; por isso o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.