AREsp 1823759 - ACORDAO

EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática da contravenção penal de vias de fato. No caso, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o acusado, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 279/STF). 2. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por PEDRO FELLIPE QUARANTA LOBÃO BAIRRAL contra decisão que conheceu do agravo por ele interposto para não conhecer do recurso especial. Consta dos autos que o agravante foi condenado à pena de 17 dias de prisão simples, em regime aberto, pela contravenção penal de vias de fato praticada no âmbito da violência doméstica (art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941, c/c o art. 5º da Lei n. 11.340/2006). A apelação criminal da defesa foi desprovida nos termos da ementa de e-STJ fls. 197/198: APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41C/C ART. 7º DA LEI Nº 11.340/06). RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INACOLHIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA COM O LAUDO PERICIAL. RELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados. Irresignada, a defesa interpôs recurso especial, alegando violação ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Pleiteou a absolvição do agravante por falta de provas, sob o argumento de que a palavra da vítima estava isolada do contexto probatório e não foi corroborada por outros elementos de prova. Inadmitido o apelo extremo, os autos foram encaminhados a esta Corte em virtude de agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se conforme o parecer assim ementado (e-STJ fl. 331): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE IMPÕE O ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ. APELO NOBRE INADMITIDO COM BASE NAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ, SEM DEMONSTRAR, A PARTIR DO COTEJO DAS PREMISSAS FÁTICAS DE QUE PARTIU O ARESTO ATACADO, A DESNECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO, INCIDINDO, DE FATO, O IMPEDITIVO DA SÚMULA 182/STJ. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. Parecer pelo não provimento do Agravo Regimental. No presente regimental, a defesa sustenta que a análise das razões do recurso especial não demanda reexame de provas, devendo ser afastado o óbice da Súmula n. 7/STJ. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão da matéria ao colegiado. É o relatório. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): A irresignação não merece prosperar, uma vez que o recurso não apresenta argumento capaz de desconstituir os fundamentos que embasaram a decisão ora impugnada, de forma que essa deve ser integralmente mantida. Objetiva a defesa a absolvição do agravante por falta de provas da autoria e da materialidade. No caso em tela, o Tribunal de origem confirmou a sentença condenatória valendo-se dos fundamentos a seguir transcritos (e-STJ fls. 202/209): Trata-se de Apelação Criminal interposta pela Defesa do réu em face de sentença penal que o condenou pelo ilícito previsto no art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41 c/c arts. 5º e 7º da Lei nº 11.340/06, requerendo sua absolvição, com fulcro no art. 386, VII, do CP. Constata-se que melhor sorte não possui o recorrente, posto que tanto a materialidade como a autoria da contravenção de vias de fato estão devidamente comprovadas por meio das declarações prestadas pela vítima C. M. G. B. em Juízo. Assim, restou demonstrada a conduta agressiva do ora apelante (empurrão), a qual chegou a lesioná-la, deixando-a com escoriações no pé esquerdo, conforme Laudo Pericial nº 3311/2018 às fls. 12/14, configurando assim a prática da contravenção penal de vias de fato. Explique-se que, para configuração desta contravenção penal, prevista no art. 21 do Dec-Lei nº 3.688/41, prescinde-se do resultado lesão, bastando a demonstração da prática de violência. Assim preleciona Guilherme Nucci, Disponível em: http://www.guilhermenucci.com.br/dicas/vias-de-fato. Acesso em: 28 out.2017: (..) É a contravenção penal prevista no Dec.-lei 3.688/1941, art. 21, consistente em praticar qualquer forma de violência física contra pessoa humana. Somente se pune com base nesta contravenção se o fato não constituir crime, geralmente, lesão corporal. A diferença básica entre vias de fato e lesões corporais é a ofensa à integridade física da vítima; havendo e devidamente atestada por laudo, configura-se o crime; do contrário, a simples contravenção. Exemplo de vias de fato: um tapa no rosto. Eleva-se a pena de um terço até metade se a vítima for maior de 60 anos. (..) Eis a transcrição das declarações de referida vítima e do interrogatório do réu, em Juízo, tais já colacionadas no comando vergastado: A vítima C. M. G. B. confirmou o contido na denúncia. Relata que foi no apartamento e começou a arrumar as roupas de suas filhas. Narra que o acusado ficou estressado, pegando as roupas, impedindo que ela pegasse. Ato contínuo, disse que o acusado correu em direção a cozinha e, quando ela foi atrás, ele lhe empurrou com agressividade, momento em que acabou arranhando o pé no móvel da cozinha, machucando a mão ao se sustentar na quina do móvel. Por fim, disse que o réu já lhe agrediu anteriormente, sofrendo com um murro na coxa e nas costas, além de ter sido levantada pelo pescoço e empurrada. O réu Pedro Fellipe Quaranta Lobão Bairral negou a prática delitiva a ele imputada. Disse que os pertences das crianças ficavam com ele e C. tinha livre acesso ao imóvel. Alega que a suposta vítima queria levar tudo das crianças, motivo pelo qual ele a questionou. Afirma que foi para cozinha porque não queria que suas filhas presenciassem um possível conflito/discussão .Conta que a suposta vítima foi atrás dele e lhe encurralou no armário. Ato contínuo, quando ouviu que sua filha estava chegando, ele ficou desesperado, conseguindo se desvencilhar de C. Nega ter empurrado ou ameaçado a suposta vítima. Quando questionado acerca do laudo, disse que a suposta vítima pratica artes marciais e pode ter sido esse o motivo das escoriações no pé. (..) (grifo nosso) Imperioso consignar que não há como desprezar a palavra de quem presenciou o fato e sofreu as consequências da ação delituosa. A palavra da vítima, nos crimes de violência doméstica, assume especial importância, na medida em que geralmente perpetrados na clandestinidade, a salvo da presença de possíveis espectadores. Ressalte-se, que a Lei n. 11.340/06 foi criada com o objetivo de coibir a violência doméstica e familiar, sendo muito relevante a palavra da vítima, em crimes como os tais, sendo que, mostrando-se firme, coerente e corroborada por outras provas, como no caso dos autos, resta afastada a hipótese de absolvição por falta de provas. A jurisprudência pátria é pacífica ao atribuir ao depoimento da vítima relevância especial, nos casos em que os fatos são ocorridos na presença apenas do denunciado e da vítima. Vejamos: .. Assim, restou comprovado nos autos que o réu agrediu sua ex- companheira, com um empurrão que gerou escoriações no pé esquerdo, conforme o laudo pericial acostado nos autos, que corrobora com o relatado pela própria vítima em suas declarações em Juízo, o que foi suficiente para comprovação da consumação da contravenção de vias de fato. Nestes termos, restando incontroverso que o réu empurrou a vítima causando-lhe lesão, a decisão monocrática se revela incensurável. Destarte, analisando a dosimetria da pena realizada pelo Juízo a quo, percebo que esta foi feita de forma escorreita, na medida em que se ateve às regras detidas na Lei Penal, atentando-se, ainda, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como da finalidade da pena. Ante o exposto, conheço o recurso, para lhe negar provimento, mantendo-se inalterada a sentença em todos os termos. (Grifei.) Como antes analisado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é a de que, nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica, normalmente perpetrados na clandestinidade, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado. Colhe-se do excerto em questão que a autoria e a materialidade delitiva foram comprovadas na hipótese, mormente pelo firme e coerente depoimento da ofendida, corroborado pelo laudo pericial. Assim, para se chegar à conclusão de que as provas seriam insuficientes para embasar o decreto condenatório, o que ensejaria a absolvição ou a desclassificação da conduta do agravante, seria necessário o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 279/STF). Ilustrativamente, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DENÚNCIA. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. INDÍCIOS DE AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Dispõe o art. 395, III, do Código de Processo Penal que a denúncia será rejeitada quando faltar justa causa para a ação penal, consubstanciada no lastro probatório mínimo e firme, indicativo da autoria e da materialidade da infração penal. 2. Havendo, na peça acusatória, a descrição dos indícios suficientes de autoria que apontam para o cometimento do crime de ameaça, praticado por ex-companheiro, e ainda lastro probatório mínimo, não há falar em inépcia da denúncia, a obstar prematuramente a ação penal pela prática do delito do art. 147 do Código Penal. 3. No âmbito da violência doméstica, a palavra da vítima ganha especial importância, ainda que colhida extrajudicialmente, por se tratar de infrações praticadas na clandestinidade. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1353090/MT, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 03/05/2019, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL OCORRIDO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. EXAME DE CORPO DE DELITO. AUSÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 568/STJ. RECURSO IMPROVIDO. .. 2. O exame de corpo de delito é prescindível para a configuração do delito de lesão corporal ocorrido no âmbito doméstico, podendo a materialidade ser comprovada por outros meios. 3. "No que tange aos crimes de violência doméstica e familiar, entende esta Corte que a palavra da vítima assume especial importância, pois normalmente são cometidos sem testemunhas" (ut, AgRg no AREsp 213.796/DF, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES - Desembargador convocado do TJ/PR -, Quinta Turma, DJe 22/02/2013). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1009886/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 24/02/2017, grifei.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. CÁRCERE PRIVADO E AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. .. II - Mostra-se inviável o pedido absolutório, pois evidente a necessidade de amplo reexame do material fático-probatório dos autos, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do habeas corpus. III - Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que são cometidos, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. (HC 385.290/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 18/04/2017, grifei.) CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ESPECIAL RELEVÂNCIA À PALAVRA DA VÍTIMA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor dos delitos descritos na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. Precedente. 3. No que se refere ao crime de ameaça, a palavra da vítima possui especial relevância para fundamentar a condenação, notadamente se a conduta foi praticada em contexto de violência doméstica ou familiar. Precedente. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC 327.231/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E 3º, AMBOS DO CP E 7º DA LEI Nº 12.015/2009. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE. SÚMULA 283/STF. OFENSA AOS ARTS. 593, I, E 158, AMBOS DO CPP. RAZÕES DA APELAÇÃO DO MP APRESENTADAS FORA DO PRAZO LEGAL. MERA IRREGULARIDADE. ESTUPRO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. MALFERIMENTO DO ART. 20 DA LEI Nº 11.697/2008. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. .. 3. Esta Corte Superior de Justiça tem entendido que "a ausência de laudo pericial não afasta a caracterização de estupro, porquanto a palavra da vítima tem validade probante, em particular nessa forma clandestina de delito, por meio do qual não se verificam, com facilidade, testemunhas ou vestígios" (AgRg no REsp 1.097.183/SE, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, DJe 09/03/2011). Súmula 83/STJ. 4. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, que com base em dados concretos dos autos, entendeu que a conduta criminosa se deu num "contexto de prevalência de relações domésticas (..), atraindo, portanto, a competência de juizado especial de violência doméstica" (fl. 471), seria inevitável o revolvimento do arcabouço carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 743.421/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 07/10/2015, grifei.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator