AREsp 1881554 - DECISAO

AREsp 1881554 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque subsistia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (a não incidência dos princípios da intervenção mínima e da insignificância em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher) que não foi atacado, nos termos da Súmula 283/STF.

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Parties
Agravante: WILLIAN GONCALVES GIAROLLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contravenção Penal, Insignificância, Intervenção Mínima, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Contravenção Penal Insignificância Intervenção Mínima Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

WILLIAN GONCALVES GIAROLLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da insignificância e do princípio da intervenção mínima à conduta prevista no art. 65 da Lei de Contravenções Penais em contexto de violência doméstica
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF na inadmissibilidade do recurso especial quando houver fundamento autônomo e suficiente não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque subsistia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (a não incidência dos princípios da intervenção mínima e da insignificância em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher) que não foi atacado, nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.