AREsp 1687398 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial declarado prejudicado porque a jurisprudência do STJ veda o exame de justa causa e matérias atinentes à tipicidade, autoria e materialidade após a prolação de sentença condenatória confirmada em apelação, o que tornaria necessário o revolvimento de matéria...

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Parties
Agravante: MARCIO FRANCISCO SANTOS OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e julgo prejudicado o recurso especial.
Legal Topics
Contravenção Penal, Perturbação Da Tranquilidade, Lei Nº 11.340/06 (maria Da Penha), Recurso Especial, Admissibilidade, Justa Causa, Inépcia Da Peça Acusatória, Preclusão Pro Judicato
Penal Processual Penal Contravenção Penal Perturbação Da Tranquilidade Lei Nº 11.340/06 (maria Da Penha) Recurso Especial Admissibilidade Justa Causa +2 more

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Parties

MARCIO FRANCISCO SANTOS OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de exame de justa causa para ação penal após sentença condenatória confirmada
  2. 2 possibilidade de discutir inépcia da peça acusatória após formação de título judicial
  3. 3 alcance da Súmula 83/STJ na admissão de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial declarado prejudicado porque a jurisprudência do STJ veda o exame de justa causa e matérias atinentes à tipicidade, autoria e materialidade após a prolação de sentença condenatória confirmada em apelação, o que tornaria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável nesta via.

Court Disposition

Conheço do agravo e julgo prejudicado o recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.