REsp 2161399 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE GENÉRICA DO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. APLICABILIDADE ÀS CONTRAVENÇÕES PENAIS. PRECEDENTES. Recurso provido.

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pelo Tribunal estadual na Apelação Criminal n. 1.0000.23.269344-0/001, assim ementado (fl. 234): APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL DAS VIAS DE FATO E AMEAÇA - DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INC. II, "f", DO CÓDIGO PENAL - NECESSIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME - NÃO CABIMENTO - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. - Não se reconhece a agravante do art. 61, inc. II, "f", do Código Penal em relação à contravenção penal das vias de fato, pois o dispositivo legal faz alusão apenas aos crimes, ficando excluídas as contravenções, pois. - É possível a fixação do regime semiaberto na hipótese de condenação à pena não superior a quatro anos se constatada a reincidência do réu. V. V. Os delitos praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher não comportam uma interpretação restritiva da norma, pelo que os mecanismos de proteção devem ser aplicados, também, nas contravenções penais. Isso, pois, os fatos aparentemente menos relevantes, se não coibidos, podem rapidamente evoluir para delitos de maior gravidade. Assim, as agravantes previstas no art. 61, II, do Código Penal devem incidir sempre que a violência for praticada no âmbito doméstico ou familiar. Em suas razões recursais, o órgão ministerial alega violação dos arts. 12 e 61, II, f, ambos do Código Penal, e do art. 1º do Decreto-Lei n. 3.688/1941, sustentando que as agravantes genéricas se aplicam também às contravenções penais, mormente quando se tratar de infrações penais relacionadas ao contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Requer (fls. 257/258): a) o conhecimento do presente recurso especial, já que atendidos todos os pressupostos de admissibilidade, sendo a via adequada para enfrentamento da contrariedade aos artigos 12 e 61, II, "f", ambos do Código Penal e ao art. 1º do Decreto-Lei 3688/41 (Lei de Contravenção Penal); b) o provimento do presente recurso, para que seja restabelecida a agravante do artigo 61, II, "f", do Código Penal na condenação do réu pela prática da infração penal de vias de fato (artigo 21 da LCP). Sem contrarrazões (fl. 261), o Tribunal de origem admitiu o apelo (fls. 262/264). O Ministério Público Federal opinou, às fls. 273/276, pelo provimento do recurso, nos termos da seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL. VIAS DE FATO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE GENÉRICA. APLICAÇÃO CABÍVEL. PRECEDENTES. - No que tange à dosimetria da pena, cediço que se trata de atividade inserida dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente e limitado aos parâmetros abstratos da pena mínima e máxima, das circunstâncias judiciais, das causas agravantes e atenuantes e das causas de aumento e diminuição da pena. - Ao afastar a aplicação do artigo 61, inciso II, "f", do Código Penal, entendeu a instância de origem que não se aplica a agravante genérica às contravenções penais. Contudo, o acórdão recorrido está em confronto com a jurisprudência consolidada desse C. STJ, segundo a qual é possível a aplicação da agravante genérica aos casos da vias de fato praticados no contexto de violência doméstica. - Parecer pelo conhecimento e provimento do recurso especial. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE GENÉRICA DO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. APLICABILIDADE ÀS CONTRAVENÇÕES PENAIS. PRECEDENTES. Recurso provido. VOTO A irresignação recursal comporta provimento. Alega o recorrente que a Corte a quo afastou indevidamente a aplicação da agravante genérica prevista no art. 61, II, f, do Código Penal à contravenção penal de vias de fato praticada em contexto de violência doméstica. O art. 1º da Lei das Contravenções Penais estabelece que se aplicam às contravenções as regras gerais do Código Penal, sempre que a presente lei não disponha de modo diverso, ao passo que o art. 12 do Código Penal prevê que as regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso. As agravantes genéricas do art. 61 constituem regras gerais do Código Penal que se aplicam integralmente às contravenções penais, uma vez que Decreto-Lei n. 3.688/1941 não contém disposição em sentido contrário. O argumento de que o art. 61 utiliza a expressão "crime" não pode ser interpretado restritivamente para excluir as contravenções, pois isso contrariaria a própria determinação legal de aplicação das regras gerais do Código Penal. A Lei n. 11.340/2006 instituiu um sistema protetivo com vistas a prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. O art. 61, II, f, do CP objetiva agravar a sanção na segunda etapa da individualização da pena em razão da maior gravidade do ato delituoso praticado nesse contexto. Não há bis in idem na aplicação concomitante da referida legislação e da agravante. Assim, por exemplo: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE AGRAVANTE GENÉRICA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que negou provimento ao recurso de apelação da defesa, mantendo a aplicação da agravante genérica prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal em delito de contravenção penal. 2. A defesa sustenta a impossibilidade legal de aplicação de agravante genérica à contravenção penal, argumentando que tal aplicação seria restrita aos crimes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a agravante genérica prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal pode ser aplicada a contravenções penais, à luz do art. 1º da Lei de Contravenções Penais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Tribunal de origem aplicou corretamente a agravante genérica prevista no Código Penal às contravenções penais, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 5. A Lei de Contravenções Penais permite a aplicação das regras gerais do Código Penal às contravenções, salvo disposição em contrário, não havendo ressalva quanto à aplicação das agravantes genéricas. 6. A aplicação da agravante visa punir com mais severidade delitos cometidos no contexto de relações domésticas, conforme previsto no art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal. IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 2.108.991/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025 - grifo nosso). Na espécie, o recorrido praticou a contravenção de vias de fato contra a vítima no contexto de relação doméstica, circunstância que configura a agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal. Assim, equivocou-se o Tribunal mineiro ao decotar a referida agravante, de ofício, da sentença condenatória. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, restabelecendo a sentença de primeiro grau.