HC 1067536 - DECISAO

HC 1067536 - DECISAO

Embora exista prova da materialidade e indícios de autoria, a manutenção da prisão preventiva não se justifica porque não há elementos que demonstrem risco concreto à ordem pública (ausência de periculum libertatis), o tempo de custódia (8 meses) supera de forma desproporcional a pena máxima prevista para a contravenção (3 meses) e o paciente é primário; assim, impõe-se a substituição da custódia por medidas alternativas sob compromisso de comparecimento a todos os atos processuais, conforme fixação do juiz da causa.

Parties
Paciente (impetrado): Mateus de Almeida Santos Silva; Autoridade Coatora: Desembargador João Luiz Azevedo Lessa; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal; Ministro Que Indeferiu Liminar Inicial (vice Presidente Do Stj): Ministro Luis Felipe Salomão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça, Confirmando Liminar
Outcome
ordem concedida, confirmando a liminar
Legal Topics
Contravenção Penal, Violência Doméstica, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo, Súmula 691, Proporcionalidade Cautelar, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Contravenção Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo Súmula 691 +2 more

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Parties

Mateus de Almeida Santos Silva

Paciente (impetrado)

Desembargador João Luiz Azevedo Lessa

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Ministro Luis Felipe Salomão

Ministro Que Indeferiu Liminar Inicial (vice Presidente Do Stj)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça, Confirmando Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da custódia preventiva
  2. 2 excesso de prazo da prisão cautelar em relação à pena máxima da contravenção
  3. 3 ausência de periculum libertatis e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Embora exista prova da materialidade e indícios de autoria, a manutenção da prisão preventiva não se justifica porque não há elementos que demonstrem risco concreto à ordem pública (ausência de periculum libertatis), o tempo de custódia (8 meses) supera de forma desproporcional a pena máxima prevista para a contravenção (3 meses) e o paciente é primário; assim, impõe-se a substituição da custódia por medidas alternativas sob compromisso de comparecimento a todos os atos processuais, conforme fixação do juiz da causa.

Court Disposition

ordem concedida, confirmando a liminar

Orders

  • Substituir a custódia cautelar do paciente por medidas alternativas, sob o compromisso de comparecimento a todos os atos processuais, a serem fixadas e fiscalizadas pelo Juiz da causa.
  • Comunique-se com urgência.