AREsp 2724381 - DECISAO

AREsp 2724381 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque o recorrente pretende a revaloração de provas para alterar o julgamento de mérito (incidindo a Súmula 7/STJ) e não impugnou de forma concreta os fundamentos da decisão agravada nem apresentou precedentes capazes de superar o óbice da Súmula 83/STJ; assim, manteve-se a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE CRUZ RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Contravenção Penal (art. 21 Da Lcp), Violência Doméstica E Familiar, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Contravenção Penal (art. 21 Da Lcp) Violência Doméstica E Familiar Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE CRUZ RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (Súmula 182/STJ/arts. 932, III CPC)
  3. 3 superação da Súmula 83/STJ mediante cotejo de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o recorrente pretende a revaloração de provas para alterar o julgamento de mérito (incidindo a Súmula 7/STJ) e não impugnou de forma concreta os fundamentos da decisão agravada nem apresentou precedentes capazes de superar o óbice da Súmula 83/STJ; assim, manteve-se a inadmissão fundado no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se