REsp 2217260 - ACORDAO

REsp 2217260 - ACORDAO

Por força do art. 1º do Decreto-Lei n. 3.688/1941 e do art. 12 do Código Penal, e em consonância com o entendimento pacificado no Tema 1.333/STJ, as agravantes do art. 61, II, e e f, do Código Penal são aplicáveis às contravenções penais (no caso, vias de fato em contexto de violência doméstica contra ascendente), e...

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Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Contravenção Penal De Vias De Fato, Agravantes Genéricas (art. 61, II, E E F, Cp), Violência Doméstica, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Contravenção Penal De Vias De Fato Agravantes Genéricas (art. 61, Ii, E E F, Cp) Violência Doméstica Bis in Idem Dosimetria Da Pena

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das agravantes do art. 61, II, e e f, do Código Penal às contravenções penais
  2. 2 Possibilidade de cumulação das agravantes e eventual bis in idem
  3. 3 Interpretação do art. 1º do Decreto-Lei n. 3.688/1941 (LCP) e do art. 12 do Código Penal quanto à incidência das regras da Parte Geral do CP sobre as contravenções

Ratio Decidendi

Por força do art. 1º do Decreto-Lei n. 3.688/1941 e do art. 12 do Código Penal, e em consonância com o entendimento pacificado no Tema 1.333/STJ, as agravantes do art. 61, II, e e f, do Código Penal são aplicáveis às contravenções penais (no caso, vias de fato em contexto de violência doméstica contra ascendente), e sua cumulação é permitida por tutelarem bens jurídicos distintos; assim, o recurso especial foi provido para reconhecer tais agravantes e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria da pena.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a aplicabilidade das agravantes do art. 61, II, e e f, do Código Penal à contravenção penal de vias de fato
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que proceda à nova dosimetria da pena do recorrido