RHC 186190 - DECISAO

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Inviável o trancamento da ação penal pois não há prova pré-constituída e de plano da ausência de justa causa; a conduta descrita na denúncia se amolda à parte final do art. 147-A do Código Penal (Lei nº 14.132/2021), configurando continuidade normativo-típica, a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e a...

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Parties
Paciente: BRUNO DE CASTRO CARRAZEDO TADDEI; Vítima: DANIELA ALVES PORTUGAL DUQUE ESTRADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Contravenções Penais, Trancamento De Ação Penal, Representação, Inépcia Da Denúncia, Abolitio Criminis, Justa Causa, Continuidade Normativo Típica
Direito Penal Processo Penal Contravenções Penais Trancamento De Ação Penal Representação Inépcia Da Denúncia Abolitio Criminis Justa Causa +1 more

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Parties

BRUNO DE CASTRO CARRAZEDO TADDEI

Paciente

DANIELA ALVES PORTUGAL DUQUE ESTRADA

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para a deflagração da ação penal
  2. 2 efeitos da revogação do art. 65 da Lei das Contravenções Penais (Lei nº 3.688/41) e possibilidade de abolitio criminis
  3. 3 inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

Inviável o trancamento da ação penal pois não há prova pré-constituída e de plano da ausência de justa causa; a conduta descrita na denúncia se amolda à parte final do art. 147-A do Código Penal (Lei nº 14.132/2021), configurando continuidade normativo-típica, a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e a representação da vítima restou demonstrada pelo boletim de ocorrência, razão pela qual mantém-se a denegação da ordem.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.