AREsp 2300883 - ACORDAO

AREsp 2300883 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, o recurso especial não indicou o dispositivo legal federal objeto de interpretação divergente, razão pela qual aplica-se, por analogia, a Súmula nº 284/STF, tornando inviável o conhecimento da matéria via recurso especial.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (outro nome: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Contribuição, Resgate, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Deficiente, Divergência Jurisprudencial, Art. 1.022 Do CPC
Previdência Privada Contribuição Resgate Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Deficiente Divergência Jurisprudencial Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (outro nome: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional quanto à compensação da DRM, ao desequilíbrio econômico-financeiro e atuarial e ao ato jurídico perfeito
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 284/STF por ausência de indicação do dispositivo legal objeto de divergência
  3. 3 Suficiência da fundamentação do tribunal de origem e limites do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, o recurso especial não indicou o dispositivo legal federal objeto de interpretação divergente, razão pela qual aplica-se, por analogia, a Súmula nº 284/STF, tornando inviável o conhecimento da matéria via recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.