REsp 2209786 - DECISAO

REsp 2209786 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou o precedente vinculante do STJ (Tema 1079), segundo o qual o Decreto-Lei 2.318/1986 afastou o teto de vinte salários-mínimos para as contribuições ao Sistema S e parafiscais correlatas (incluindo salário-educação e INCRA), a fundamentação do acórdão é adequada e não houve negativa de prestação jurisdicional, e o recurso especial não é o meio adequado para discutir violação direta de preceitos constitucionais.

Parties
Recorrente: ENDOSUL COMÉRCIO DE MERCADORIAS E KITS PARA PINTURA AUTOMOTIVA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Contribuição, Salário Educação, INCRA, Sistema S, Limitação Da Base De Cálculo, Tema 1079 Do STJ, Constitucionalidade
Tributário Contribuição Salário Educação INCRA Sistema S Limitação Da Base De Cálculo Tema 1079 Do STJ Constitucionalidade

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Parties

ENDOSUL COMÉRCIO DE MERCADORIAS E KITS PARA PINTURA AUTOMOTIVA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade das contribuições ao INCRA e ao Sistema S
  2. 2 limitação da base de cálculo a 20 salários-mínimos
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1079 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou o precedente vinculante do STJ (Tema 1079), segundo o qual o Decreto-Lei 2.318/1986 afastou o teto de vinte salários-mínimos para as contribuições ao Sistema S e parafiscais correlatas (incluindo salário-educação e INCRA), a fundamentação do acórdão é adequada e não houve negativa de prestação jurisdicional, e o recurso especial não é o meio adequado para discutir violação direta de preceitos constitucionais.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego-lhe provimento