AREsp 1734023 - ACORDAO

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Conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial e negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem declarou precluso o direito de discutir a concessão da justiça gratuita (exigindo reexame de fatos/provas), a controvérsia sobre a incidência da contribuição foi decidida sob fundamento constitucional (tornando o Recurso Especial inadequado), e houve falta de impugnação objetiva e direta a ponto central do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: São Paulo Futebol Clube; Agravado: FAAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Contribuição, Lei Pelé, CIDE, Justiça Gratuita, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Legalidade Tributária, Art. 97 Do CTN
Processual Civil Tributário Contribuição Lei Pelé CIDE Justiça Gratuita Preclusão Súmula 7/stj +3 more

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Parties

São Paulo Futebol Clube

Agravante

FAAP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 revogação da justiça gratuita e preclusão
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadequação do Recurso Especial para matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial e negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem declarou precluso o direito de discutir a concessão da justiça gratuita (exigindo reexame de fatos/provas), a controvérsia sobre a incidência da contribuição foi decidida sob fundamento constitucional (tornando o Recurso Especial inadequado), e houve falta de impugnação objetiva e direta a ponto central do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno