REsp 1686635 - DECISAO

REsp 1686635 - DECISAO

O Tribunal confirmou que não houve omissão no acórdão recorrido (negação de prestação jurisdicional) e manteve o entendimento de que a contribuição para o FUNDAF possui natureza jurídica de taxa e foi instituída sem observância do princípio da legalidade, sendo, portanto, ilegítima a sua cobrança em relação à parte autora, que explora instalação portuária de uso público; por essas razões, negou provimento ao recurso especial e majorou os honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Parte Autora/recorrida: Empresa (parte autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ (decisão De Mérito)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Contribuição FUNDAF, Natureza Jurídica De Taxa, Princípio Da Legalidade Tributária, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração/omissão
Direito Tributário Direito Processual Civil Contribuição FUNDAF Natureza Jurídica De Taxa Princípio Da Legalidade Tributária Repetição De Indébito Honorários Advocatícios Embargos De Declaração/omissão

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Empresa (parte autora)

Parte Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a contribuição para o FUNDAF possui natureza de taxa e foi instituída sem observância do princípio da legalidade
  2. 2 Se houve omissão no acórdão que pudesse ser sanada por embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 3º e 78 do CTN à hipótese

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que não houve omissão no acórdão recorrido (negação de prestação jurisdicional) e manteve o entendimento de que a contribuição para o FUNDAF possui natureza jurídica de taxa e foi instituída sem observância do princípio da legalidade, sendo, portanto, ilegítima a sua cobrança em relação à parte autora, que explora instalação portuária de uso público; por essas razões, negou provimento ao recurso especial e majorou os honorários advocatícios.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015