AREsp 1825333 - DECISAO

AREsp 1825333 - DECISAO

O STJ verificou violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 em razão de omissão do Tribunal a quo ao não enfrentar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (notadamente a necessidade de dilação probatória e a distribuição do ônus da prova), pelo que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos e determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre tais questões.

Parties
Autor: Carrefour Comércio e Indústria Ltda; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória / Recurso Especial Julgado Pelo STJ Com Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios
Legal Topics
Contribuição SAT, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Anulação De Auto De Infração, Honorários De Sucumbência, IN RFB Nº 1.453/2014, Súmula 351/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Contribuição SAT Ônus Da Prova Embargos De Declaração Anulação De Auto De Infração Honorários De Sucumbência +2 more

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Parties

Carrefour Comércio e Indústria Ltda

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória / Recurso Especial Julgado Pelo STJ Com Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de dilação probatória e distribuição dos ônus da prova em ação anulatória
  2. 2 omissão do Tribunal a quo quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, do CPC)
  3. 3 enquadramento da alíquota do SAT por estabelecimento/CNPJ e aplicação da IN RFB nº 1.453/2014

Ratio Decidendi

O STJ verificou violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 em razão de omissão do Tribunal a quo ao não enfrentar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (notadamente a necessidade de dilação probatória e a distribuição do ônus da prova), pelo que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos e determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre tais questões.

Court Disposition

provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios

Orders

  • anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração