AREsp 1901077 - DECISAO

AREsp 1901077 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão recorrido quanto à nulidade da sentença e à falta de apreciação do agravo retido, caracterizada violação do art. 1.022 do CPC/2015, impõe-se anulação do acórdão dos embargos de declaração e devolução dos autos ao tribunal de origem para que aprecie expressamente as questões omitidas; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento, com fundamento nos arts. 932, V, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ.

Parties
Agravante: Instituto Euvaldo Lodi Núcleo Regional Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Manifestação Expressa
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento; anulo o acórdão dos embargos de declaração e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa sobre as questões alegadas em declaratória.
Legal Topics
Contribuição Sat/rat, Enquadramento Por Decreto Das Atividades E Grau De Risco, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Interposição De Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Constitucional Tributário Processual Civil Administrativo Contribuição Sat/rat Enquadramento Por Decreto Das Atividades E Grau De Risco Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração +3 more

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Parties

Instituto Euvaldo Lodi Núcleo Regional Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Manifestação Expressa

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão no acórdão
  2. 2 ausência de apreciação do agravo retido
  3. 3 questão da legalidade do enquadramento do grau de risco por atos normativos/regulamentares

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão recorrido quanto à nulidade da sentença e à falta de apreciação do agravo retido, caracterizada violação do art. 1.022 do CPC/2015, impõe-se anulação do acórdão dos embargos de declaração e devolução dos autos ao tribunal de origem para que aprecie expressamente as questões omitidas; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento, com fundamento nos arts. 932, V, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento; anulo o acórdão dos embargos de declaração e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa sobre as questões alegadas em declaratória.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Anulo o acórdão dos embargos de declaração