AREsp 2265455 - DECISAO

AREsp 2265455 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na aplicação da Súmula 182/STJ, não tendo demonstrado, ademais, a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ nem a prescindibilidade do reexame fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: EDITORA JORNAL DE LONDRINA S.A. - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Contribuição Sat/rat, FAP, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Tributário Processual Civil Previdenciário Direito Constitucional Contribuição Sat/rat FAP Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

EDITORA JORNAL DE LONDRINA S.A. - EM LIQUIDACAO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade e legalidade da contribuição destinada ao SAT/RAT e da metodologia FAP
  2. 2 admissibilidade do recurso especial perante óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na aplicação da Súmula 182/STJ, não tendo demonstrado, ademais, a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ nem a prescindibilidade do reexame fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.