AREsp 2669356 - DECISAO

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O Tribunal considerou que o acórdão do Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as provas e concluiu que a requerida não possuía mais de 500 empregados nos meses indicados, o que afasta a obrigação da contribuição adicional; além disso, matérias suscitadas relativas à Lei n. 11.457/07 não foram prequestionadas e o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7), não havendo demonstração idônea de divergência jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Autora: parte autora; Requerida: requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento De Agravo Quanto a Matéria Não Repetitiva)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contribuição SENAI, Ação De Cobrança, Prequestionamento, Súmula 7 STJ (reexame De Provas), Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Tributário Contribuição SENAI Ação De Cobrança Prequestionamento Súmula 7 STJ (reexame De Provas) Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

parte autora

Autora

requerida

Requerida

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento De Agravo Quanto a Matéria Não Repetitiva)

Legal Issues

  1. 1 existência de débito relativo à contribuição adicional do SENAI
  2. 2 enquadramento do devedor em razão do número de empregados por estabelecimento (mais de 500)
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão do Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as provas e concluiu que a requerida não possuía mais de 500 empregados nos meses indicados, o que afasta a obrigação da contribuição adicional; além disso, matérias suscitadas relativas à Lei n. 11.457/07 não foram prequestionadas e o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7), não havendo demonstração idônea de divergência jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo (art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ)
  • não conheço do recurso especial