REsp 1640247 - DECISAO

REsp 1640247 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento basilar e suficiente do acórdão recorrido (o reconhecimento de que o depósito suspende a exigibilidade e autoriza a expedição da certidão, sem conteúdo decisório a ser anulado), incidente que encontra óbice pela Súmula 283/STF; ademais, não foram atendidos requisitos de admissibilidade do CPC/73 e do RISTJ, razão pela qual o recurso foi obstruído e não conhecido.

Parties
Recorrente: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI; Parte Passiva: Delegado da Receita Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Contribuição Adicional, Competência Jurisdicional, Certidão Negativa, Depósito Judicial, Nulidade Processual, Admissibilidade Recursal
Tributário Processual Civil Contribuição Adicional Competência Jurisdicional Certidão Negativa Depósito Judicial Nulidade Processual Admissibilidade Recursal

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Parties

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI

Recorrente

Delegado da Receita Federal

Parte Passiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa/passiva para cobrança da contribuição adicional do DL 4048/42
  2. 2 competência da Justiça Federal vs Estadual para julgar a ação
  3. 3 efeito do depósito sobre a exigibilidade do crédito tributário e consequente expedição de certidão negativa

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento basilar e suficiente do acórdão recorrido (o reconhecimento de que o depósito suspende a exigibilidade e autoriza a expedição da certidão, sem conteúdo decisório a ser anulado), incidente que encontra óbice pela Súmula 283/STF; ademais, não foram atendidos requisitos de admissibilidade do CPC/73 e do RISTJ, razão pela qual o recurso foi obstruído e não conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.