REsp 1965010 - DECISAO

REsp 1965010 - DECISAO

A Segunda Turma reafirmou o entendimento de que o SENAI tem legitimidade exclusiva para cobrar judicialmente a contribuição adicional prevista no art. 6º do Decreto-lei 4.048/1942, com base no Regimento do SENAI, no Decreto 60.466/1967 e na jurisprudência do STJ; quanto à pretensão de afastamento das multas previstas nos arts. 35 da Lei 8.212/91 e 61 da Lei 9.430/96, a matéria não foi conhecida por constituir inovação recursal e por não ter sido impugnada na contestação. Em consequência, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Recorrente / Apelante: Topmix Engenharia e Tecnologia de Concreto LTDA; Recorrido / Apelado: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Julgado Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contribuição Adicional, Legitimidade Ativa, Inovação Recursal, Multa Previdenciária
Tributário Processual Civil Contribuição Adicional Legitimidade Ativa Inovação Recursal Multa Previdenciária

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Parties

Topmix Engenharia e Tecnologia de Concreto LTDA

Recorrente / Apelante

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI

Recorrido / Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Julgado Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do SENAI para cobrança da contribuição adicional prevista no art. 6º do Decreto-lei 4.048/1942
  2. 2 Possibilidade de aplicação das multas previstas nos arts. 35 da Lei 8.212/91 e 61 da Lei 9.430/1996
  3. 3 Inovação recursal e necessidade de impugnação na contestação

Ratio Decidendi

A Segunda Turma reafirmou o entendimento de que o SENAI tem legitimidade exclusiva para cobrar judicialmente a contribuição adicional prevista no art. 6º do Decreto-lei 4.048/1942, com base no Regimento do SENAI, no Decreto 60.466/1967 e na jurisprudência do STJ; quanto à pretensão de afastamento das multas previstas nos arts. 35 da Lei 8.212/91 e 61 da Lei 9.430/96, a matéria não foi conhecida por constituir inovação recursal e por não ter sido impugnada na contestação. Em consequência, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.