AREsp 2400161 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos que sustentaram a inadmissão do recurso especial, razão pela qual, segundo o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n.182 do STJ, é inviável conhecer do agravo em recurso especial na sua integralidade; ademais, a decisão que não admite o recurso especial é indivisível e deve ser impugnada em sua totalidade.

Parties
Agravante: VOTORANTIM CIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (sessão Virtual 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Contribuição Adicional, SENAI, Inadmissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Tributário Contribuição Adicional SENAI Inadmissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (sessão Virtual 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula n.182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos que sustentaram a inadmissão do recurso especial, razão pela qual, segundo o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n.182 do STJ, é inviável conhecer do agravo em recurso especial na sua integralidade; ademais, a decisão que não admite o recurso especial é indivisível e deve ser impugnada em sua totalidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.