AREsp 2394734 - ACORDAO

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Embora o acórdão embargado tenha sido enfrentado, a matéria de fundo foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.275/STJ); por força da sistemática dos repetitivos e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC deve observar‑se o retorno dos autos à origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão representativo, hipótese que autorizou exame dos embargos de declaração e as providências processuais atinentes à devolução e suspensão dos autos.

Parties
Embargante: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial; Embargada: Agfa Gevaert do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa, por unanimidade.
Legal Topics
Contribuição Adicional, Legitimidade Ativa, Recursos Repetitivos, Tema 1.275/stj, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Tributário Processual Civil Contribuição Adicional Legitimidade Ativa Recursos Repetitivos Tema 1.275/stj Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

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Parties

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial

Embargante

Agfa Gevaert do Brasil Ltda.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa da entidade paraestatal para constituição e cobrança da contribuição ao SENAI e respectivo adicional
  2. 2 Afetação da questão ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.275/STJ)
  3. 3 Devolução do recurso especial à origem e sobrestamento até publicação do acórdão representativo

Ratio Decidendi

Embora o acórdão embargado tenha sido enfrentado, a matéria de fundo foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.275/STJ); por força da sistemática dos repetitivos e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC deve observar‑se o retorno dos autos à origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão representativo, hipótese que autorizou exame dos embargos de declaração e as providências processuais atinentes à devolução e suspensão dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa, por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.