AREsp 2780956 - ACORDAO

AREsp 2780956 - ACORDAO

O Tribunal manteve a decisão que reconheceu a procedência do pedido do SENAI, concluindo que o Consórcio Novo Galeão explora atividade acessória às empresas de transporte aéreo e, portanto, é contribuinte na forma dos Decretos-Leis n. 6.246/1944 e n. 4.048/1942; afastou-se a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por entender que o Tribunal a quo se manifestou clara e fundamentadamente sobre os pontos essenciais; considerou insuficiente a demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e do RISTJ, e concluiu que o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula n. 83/STJ, de modo que o agravo interno foi...

Parties
Autor: Serviço Nacional de Aprendizado Industrial - Senai; Réu/agravante/recorrente: Consórcio Novo Galeão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Agravo Interno Improvido, Manutenção Da Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Contribuição Adicional, Decreto Lei N. 4.048/1942, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Competência Da Justiça Estadual
Processual Civil Administrativo Contribuição Adicional Decreto Lei N. 4.048/1942 Súmula 83/stj Dissídio Jurisprudencial Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Competência Da Justiça Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Serviço Nacional de Aprendizado Industrial - Senai

Autor

Consórcio Novo Galeão

Réu/agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Agravo Interno Improvido, Manutenção Da Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição do SENAI sobre o Consórcio Novo Galeão na forma do Decreto-Lei n. 4.048/1942 e Decreto-Lei n. 6.246/1944
  2. 2 Suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pela decisão do Tribunal a quo
  3. 3 Existência ou não de dissídio jurisprudencial apto a conhecer do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão que reconheceu a procedência do pedido do SENAI, concluindo que o Consórcio Novo Galeão explora atividade acessória às empresas de transporte aéreo e, portanto, é contribuinte na forma dos Decretos-Leis n. 6.246/1944 e n. 4.048/1942; afastou-se a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por entender que o Tribunal a quo se manifestou clara e fundamentadamente sobre os pontos essenciais; considerou insuficiente a demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e do RISTJ, e concluiu que o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula n. 83/STJ, de modo que o agravo interno foi...

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial (aplicação da Súmula n. 83/STJ).