AREsp 1771781 - DECISAO

AREsp 1771781 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento apenas para afastar a multa imposta nos embargos de declaração, porquanto estes foram opostos com nítido propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ); as demais questões relativas à cobrança da contribuição em favor do SENAI não foram conhecidas/decididas nesta via por dependerem de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) ou por ausência de prequestionamento, impeditivos ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI; Apelante: Destilaria Autônoma Porto Alegre Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Denegação De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para afastar a multa imposta em razão da oposição dos embargos de declaração; no mais, mantêm-se os limites de conhecimento por aplicação da Súmula 7/STJ e falta de prequestionamento.
Legal Topics
Contribuição Adicional, SENAI, SENAR, Agroindústria, Embargos De Declaração, Multa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Contribuição Adicional SENAI SENAR Agroindústria Embargos De Declaração Multa +3 more

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Parties

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI

Agravante

Destilaria Autônoma Porto Alegre Ltda

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Denegação De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da contribuição ao SENAI versus SENAR para empresa classificada como agroindústria
  3. 3 Aplicação da Súmula 98 do STJ para afastamento de multa em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento apenas para afastar a multa imposta nos embargos de declaração, porquanto estes foram opostos com nítido propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ); as demais questões relativas à cobrança da contribuição em favor do SENAI não foram conhecidas/decididas nesta via por dependerem de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) ou por ausência de prequestionamento, impeditivos ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para afastar a multa imposta em razão da oposição dos embargos de declaração; no mais, mantêm-se os limites de conhecimento por aplicação da Súmula 7/STJ e falta de prequestionamento.

Orders

  • Afastar a multa imposta em razão da oposição dos embargos declaratórios (art. 1.026, §2º, do CPC/2015).
  • Conhecer do agravo.