AREsp 1613882 - DECISAO

AREsp 1613882 - DECISAO

Diante do disposto no § 2º do art. 3º da Lei 11.457/2007 e nas normas do Regimento do SENAI e do Decreto 60.466/1967, bem como da jurisprudência dominante do STJ, reconheceu-se que o SENAI detém legitimidade exclusiva para a cobrança judicial da contribuição adicional do art. 6º do Decreto-lei 4.048/1942, devendo ser anulada a sentença que declarou sua ilegitimidade e os autos retornarem à origem para prosseguimento.

Parties
Autor: SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial para anular a sentença e reconhecer a legitimidade ativa do SENAI, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.
Legal Topics
Contribuição Adicional, Legitimidade Ativa, Competência, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Lei 11.457/2007
Direito Tributário Processo Civil Contribuição Adicional Legitimidade Ativa Competência Recurso Especial Súmula 83/stj Lei 11.457/2007

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SENAI

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do SENAI para cobrança judicial da contribuição adicional prevista no art. 6º do Decreto-lei 4.048/1942
  2. 2 Efeito da Lei 11.457/2007 sobre a transferência de atribuições de fiscalização, arrecadação e cobrança para a Secretaria da Receita Federal do Brasil
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da Súmula 83/STJ e dos arts. 1.022 e 1.026 do CPC

Ratio Decidendi

Diante do disposto no § 2º do art. 3º da Lei 11.457/2007 e nas normas do Regimento do SENAI e do Decreto 60.466/1967, bem como da jurisprudência dominante do STJ, reconheceu-se que o SENAI detém legitimidade exclusiva para a cobrança judicial da contribuição adicional do art. 6º do Decreto-lei 4.048/1942, devendo ser anulada a sentença que declarou sua ilegitimidade e os autos retornarem à origem para prosseguimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial para anular a sentença e reconhecer a legitimidade ativa do SENAI, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.

Orders

  • Anular a sentença e os pronunciamentos que se seguiram
  • Reconhecer a legitimidade ativa do SENAI para promover a cobrança judicial da contribuição adicional