REsp 1640247 - DECISAO

REsp 1640247 - DECISAO

Não conheço do recurso especial diante da deficiente fundamentação quanto à alegada omissão (art. 535 CPC/73) sem indicação precisa dos pontos omissos, da ausência de prequestionamento de questões decididas pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e da predominância de discussão sobre normas infralegais e instruções normativas, matéria insuscetível de revisão por recurso especial, além da aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência da fundamentação.

Parties
Recorrente: Cofix Construções e Empreendimentos Ltda; Legitimado Passivo: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI; Parte Excluída Do Polo Passivo: Delegado da Receita Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contribuição Adicional (dl Nº 4048/42), Competência Jurisdicional (justiça Federal Vs Estadual), Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmulas (211/stj, 284/stf), Instruções Normativas (in RFB Nº 567/2005)
Direito Tributário Direito Processual Civil Contribuição Adicional (dl Nº 4048/42) Competência Jurisdicional (justiça Federal Vs Estadual) Legitimidade Passiva Prequestionamento Súmulas (211/stj, 284/stf) Instruções Normativas (in RFB Nº 567/2005)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Cofix Construções e Empreendimentos Ltda

Recorrente

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI

Legitimado Passivo

Delegado da Receita Federal

Parte Excluída Do Polo Passivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de cobrança da contribuição adicional do SENAI referente a fatos geradores até 31/12/2006
  2. 2 Legitimidade passiva do SENAI para a cobrança
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de alegada omissão (art. 535 CPC/73)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial diante da deficiente fundamentação quanto à alegada omissão (art. 535 CPC/73) sem indicação precisa dos pontos omissos, da ausência de prequestionamento de questões decididas pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e da predominância de discussão sobre normas infralegais e instruções normativas, matéria insuscetível de revisão por recurso especial, além da aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência da fundamentação.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.