AREsp 2958907 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão ou contradição a ensejar acolhimento dos embargos, porque o acórdão de apelação expôs fundamentação adequada e suficiente ao afirmar que a ré se desincumbiu do ônus probatório ao demonstrar que possuía menos de 500 empregados nas competências impugnadas, motivo pelo qual a...

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Parties
Recorrente: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Contribuição Adicional (decreto Lei 4.048/1942), Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Fundamentação Do Acórdão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios (art. 85 Do Cpc), Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Contribuição Adicional (decreto Lei 4.048/1942) Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Fundamentação Do Acórdão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Embargos De Declaração Honorários Advocatícios (art. 85 Do Cpc) +1 more

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Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão
  3. 3 Comprovação do fato impeditivo pelo réu (quantitativo de empregados inferior a 500)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou contradição a ensejar acolhimento dos embargos, porque o acórdão de apelação expôs fundamentação adequada e suficiente ao afirmar que a ré se desincumbiu do ônus probatório ao demonstrar que possuía menos de 500 empregados nas competências impugnadas, motivo pelo qual a sentença foi reformada; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando em 1% os honorários de sucumbência das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Opostos embargos de declaração, foram rejeitados
  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial