AREsp 2842895 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia decisiva no Tribunal a quo assentou-se em prova pericial e na valoração de fatos e provas (laudo técnico que concluiu pela atividade preponderante de coleta de resíduos), e o reexame desses elementos fático-probatórios é vedado ao STJ pelo enunciado 7 da Súmula; ademais, outras alegações de violação não foram prequestionadas, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Autor: SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial; Requerida: Requerida / Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contribuição Adicional (decreto Lei N. 4.048/42), Classificação De Atividade Para Fins De Tributação (inscrição Normativa RFB Nº 971/2009), Prova Pericial E Valoração De Fatos, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas)
Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Processual Civil Contribuição Adicional (decreto Lei N. 4.048/42) Classificação De Atividade Para Fins De Tributação (inscrição Normativa RFB Nº 971/2009) Prova Pericial E Valoração De Fatos Prequestionamento Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas)

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Parties

SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial

Autor

Requerida / Apelada

Requerida

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 se a atividade preponderante da requerida é industrial para fins de cobrança da contribuição adicional
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de matéria fático-probatória decidida por laudo pericial
  3. 3 prequestionamento das matérias apontadas como violadas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia decisiva no Tribunal a quo assentou-se em prova pericial e na valoração de fatos e provas (laudo técnico que concluiu pela atividade preponderante de coleta de resíduos), e o reexame desses elementos fático-probatórios é vedado ao STJ pelo enunciado 7 da Súmula; ademais, outras alegações de violação não foram prequestionadas, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo (art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ)
  • Não conheço do recurso especial