REsp 1941935 - DECISAO

REsp 1941935 - DECISAO

O recurso especial do SENAI foi considerado prejudicado em razão de decisão anterior que provido o recurso especial da parte ré e declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, tornando sem objeto a discussão sobre a multa moratória e demais matérias suscitadas no recurso do autor.

Parties
Recorrente: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso especial prejudicado; processo extinto sem resolução do mérito em razão de ilegitimidade ativa ad causam reconhecida em recurso da parte ré.
Legal Topics
Contribuição Adicional (decreto Lei 4.048/1942), Multas Moratórias, Ilegitimidade Ativa, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Tributário Processual Civil Contribuição Adicional (decreto Lei 4.048/1942) Multas Moratórias Ilegitimidade Ativa Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do SENAI para cobrança da contribuição adicional prevista no art. 6º do Decreto-lei 4.048/1942
  2. 2 incidência da multa moratória nos créditos tributários relativos às contribuições destinadas a terceiros
  3. 3 cálculo da base considerando empregados demitidos e licenciados no período de 30 dias

Ratio Decidendi

O recurso especial do SENAI foi considerado prejudicado em razão de decisão anterior que provido o recurso especial da parte ré e declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, tornando sem objeto a discussão sobre a multa moratória e demais matérias suscitadas no recurso do autor.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; processo extinto sem resolução do mérito em razão de ilegitimidade ativa ad causam reconhecida em recurso da parte ré.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se.