REsp 1868101 - DECISAO

REsp 1868101 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia teve decisão de caráter constitucional, implicando competência do Supremo Tribunal Federal para seu deslinde, e porque a Corte de origem aplicou entendimento do STF (ARE 664.335/SC) de forma análoga; subsidiariamente, verificou-se que não houve comprovação pericial de completa neutralização dos agentes nocivos, havendo respaldo ao princípio da precaução.

Parties
Recorrente: EMBRAER S.A.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Contribuição Adicional Ao SAT, Aposentadoria Especial, Neutralização De Agentes Nocivos Por EPI, Insalubridade, Princípio Da Precaução, Competência Constitucional, Ação Anulatória De Débito Tributário, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Previdenciário Direito Ambiental Contribuição Adicional Ao SAT Aposentadoria Especial Neutralização De Agentes Nocivos Por EPI Insalubridade +4 more

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Parties

EMBRAER S.A.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a neutralização dos agentes agressivos até os limites legais por EPI afasta a exigência do adicional ao SAT previsto no art.57, §6º, da Lei 8.213/91
  2. 2 Aplicabilidade analógica do entendimento do ARE 664.335/SC (STF) a agentes distintos do ruído
  3. 3 Se a matéria possui caráter constitucional, comprometendo a competência do STJ para seu exame

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia teve decisão de caráter constitucional, implicando competência do Supremo Tribunal Federal para seu deslinde, e porque a Corte de origem aplicou entendimento do STF (ARE 664.335/SC) de forma análoga; subsidiariamente, verificou-se que não houve comprovação pericial de completa neutralização dos agentes nocivos, havendo respaldo ao princípio da precaução.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias de origem em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, e demais cominações legais.