AREsp 1884218 - DECISAO

AREsp 1884218 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial por ausência de correlação entre o dispositivo legal invocado (art. 6º do DL 4.048/1942) e a tese deduzida, nos termos da Súmula 284/STF; alternativamente, eventual reforma exigiria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BOM PEIXE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial interposto por BOM PEIXE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Legal Topics
Contribuição Adicional Ao SENAI, Fato Gerador, Contagem De Empregados, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tributário Contribuição Adicional Ao SENAI Fato Gerador Contagem De Empregados Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

BOM PEIXE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da contribuição adicional prevista no art. 6º do Decreto-Lei 4.048/1942
  2. 2 critério de contagem de empregados (inclusão de admitidos e demitidos) para fins de fato gerador
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF quando o dispositivo indicado não contém comando normativo capaz de sustentar a tese

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial por ausência de correlação entre o dispositivo legal invocado (art. 6º do DL 4.048/1942) e a tese deduzida, nos termos da Súmula 284/STF; alternativamente, eventual reforma exigiria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial interposto por BOM PEIXE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial.
  • Majorados os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, §3º do CPC/2015.