AREsp 1446319 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reconhecer atividade industrial demandaria reexame de matéria fática e apreciação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ (e Súmula 5/STJ), impedindo a reforma da decisão do tribunal de origem.

Parties
Agravante: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contribuição Adicional Ao SENAI, Atividade Preponderante, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Tributário Contribuição Adicional Ao SENAI Atividade Preponderante Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fática

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Parties

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Incidência da contribuição adicional ao SENAI em função da atividade preponderante da empresa
  3. 3 Apreciação de cláusulas contratuais e prova nos limites do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reconhecer atividade industrial demandaria reexame de matéria fática e apreciação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ (e Súmula 5/STJ), impedindo a reforma da decisão do tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que afastou a cobrança adicional ao SENAI por entender não haver atividade preponderante industrial.