TutCautAnt 394 - DECISAO

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No juízo perfunctório, indeferiu-se a tutela de urgência por ausência de demonstração da probabilidade do direito; o requerente não especificou o inciso do art. 1.022 do CPC/2015 nem indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente para fundamentar dissídio jurisprudencial, atraindo...

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Parties
Parte Requerente: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI; Parte Contrária: Direcional Engenharia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar De Antecedente / Decisão Interlocutória (indeferimento De Tutela De Urgência)
Outcome
INDEFIRO os pedidos.
Legal Topics
Contribuição Adicional Ao SENAI, Tutela Cautelar De Antecedente, Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Cumprimento Provisório De Sentença
Direito Tributário Direito Processual Civil Contribuição Adicional Ao SENAI Tutela Cautelar De Antecedente Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284 Do STF Cumprimento Provisório De Sentença

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Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI

Parte Requerente

Direcional Engenharia S/A

Parte Contrária

Procedural Posture

Tutela Cautelar De Antecedente / Decisão Interlocutória (indeferimento De Tutela De Urgência)

Legal Issues

  1. 1 atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 suspensão do cumprimento provisório de sentença
  3. 3 alegada omissão por negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

No juízo perfunctório, indeferiu-se a tutela de urgência por ausência de demonstração da probabilidade do direito; o requerente não especificou o inciso do art. 1.022 do CPC/2015 nem indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente para fundamentar dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284 do STF, razão pela qual os pedidos foram indeferidos.

Court Disposition

INDEFIRO os pedidos.

Orders

  • INDEFIRO os pedidos.
  • Publique-se.