REsp 2161185 - DECISAO

REsp 2161185 - DECISAO

A matéria debatida encontra-se afetada ao Tema 1.275/STJ, com repercussão no rito dos recursos especiais repetitivos; por isso, o recurso especial foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento e juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do pronunciamento do recurso representativo da controvérsia.

Parties
Recorrente: Atech Impermeavel Ltda.; Recorrido: SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema 1.275/stj
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do Tema 1.275/STJ.
Legal Topics
Contribuição Adicional Ao SENAI, Legitimidade Ativa De Entidade Paraestatal, Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.275/stj), Sobrestamento E Devolução Dos Autos, Prescrição/decadência
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Contribuição Adicional Ao SENAI Legitimidade Ativa De Entidade Paraestatal Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.275/stj) Sobrestamento E Devolução Dos Autos Prescrição/decadência

Case Brief

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Parties

Atech Impermeavel Ltda.

Recorrente

SENAI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema 1.275/stj

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do SENAI para constituir e cobrar contribuição adicional prevista no art. 6º do Decreto-Lei n. 4.048/42
  2. 2 compatibilidade dos Decretos (art. 50 do Decreto n. 494/62 e art. 10 do Decreto n. 60.466/67) com o CTN e a CF/88 e a Lei n. 11.457/2007
  3. 3 incidência da afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.275/STJ) e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

A matéria debatida encontra-se afetada ao Tema 1.275/STJ, com repercussão no rito dos recursos especiais repetitivos; por isso, o recurso especial foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento e juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do pronunciamento do recurso representativo da controvérsia.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do Tema 1.275/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem
  • Autos sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.275/STJ)