AREsp 2604853 - DECISAO

AREsp 2604853 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada e a parte recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado para demonstrar dissídio jurisprudencial; adicionalmente, a recorrida comprovou que não possuía mais de 500 empregados, afastando a obrigação tributária.

Parties
Agravante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI; Agravado: DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Contribuição Adicional Ao SENAI, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Presunção De Veracidade Do Lançamento Tributário, Preclusão, Prescrição
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Contribuição Adicional Ao SENAI Inadmissão De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova +3 more

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Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Agravante

DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Preclusão quanto à rediscussão de decisão de competência
  2. 2 Legitimidade ativa do SENAI para cobrança da contribuição
  3. 3 Prescrição e seu exame

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada e a parte recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado para demonstrar dissídio jurisprudencial; adicionalmente, a recorrida comprovou que não possuía mais de 500 empregados, afastando a obrigação tributária.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se. Intimem-se.