AREsp 2277421 - DECISAO

AREsp 2277421 - DECISAO

Porquanto a matéria central dos recursos especiais insurgentes encontra-se submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.275), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão relativo ao recurso especial representativo da controvérsia, se proceda ao juízo de retratação, à negativa de seguimento ou ao reexame do acórdão recorrido, conforme alinhamento com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Autora Reconvinda: Usina Conquista do Pontal S.A.; Réu Reconvinte: Serviço Nacional de Aprendizado Industrial - SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Fiscal / Ação De Procedimento Comum Com Reconvenção / Recurso Especial Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento De Recurso Especial Representativo (tema 1.275)
Outcome
determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para reexame após publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.275)
Legal Topics
Contribuição Adicional Ao SENAI, Legitimidade Para Constituição E Cobrança, Recursos Repetitivos (tema 1.275), Suspensão De Feitos Pendentes, Juízo De Retratação
Direito Administrativo Direito Tributário Processual Civil Contribuição Adicional Ao SENAI Legitimidade Para Constituição E Cobrança Recursos Repetitivos (tema 1.275) Suspensão De Feitos Pendentes Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

Usina Conquista do Pontal S.A.

Autora Reconvinda

Serviço Nacional de Aprendizado Industrial - SENAI

Réu Reconvinte

Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal / Ação De Procedimento Comum Com Reconvenção / Recurso Especial Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento De Recurso Especial Representativo (tema 1.275)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa da entidade paraestatal para constituição e cobrança da contribuição ao SENAI e respectivo adicional previsto no art. 6º do Decreto-Lei n. 4.048/42
  2. 2 compatibilidade do art. 50 do Decreto n. 494/62 e do art. 10 do Decreto n. 60.466/67 com o art. 217 do CTN, art. 146, III, "b", da CF/88, Lei n. 11.457/2007 e legislação posterior
  3. 3 procedimento a ser adotado em autos pendentes quando há recurso representativo da controvérsia (repetitivo)

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria central dos recursos especiais insurgentes encontra-se submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.275), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão relativo ao recurso especial representativo da controvérsia, se proceda ao juízo de retratação, à negativa de seguimento ou ao reexame do acórdão recorrido, conforme alinhamento com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para reexame após publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.275)

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
  • Após publicação do acórdão do recurso representativo: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ; b) proceder ao juízo de retratação se divergir; c) manter o acórdão divergente e remeter o recurso especial ao STJ quando for o caso