AREsp 2608665 - DECISAO

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O Tribunal manteve a decisão de inadmissibilidade por seus próprios fundamentos, entendendo que não houve omissão no acórdão recorrido e que a análise contrária demandaria reexame do conjunto probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Contribuição Adicional Ao SENAI, Competência Para Fiscalização E Cobrança, Omissão Em Acórdão E Embargos De Declaração, Reexame De Provas E Aplicação Da Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Contribuição Adicional Ao SENAI Competência Para Fiscalização E Cobrança Omissão Em Acórdão E Embargos De Declaração Reexame De Provas E Aplicação Da Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão recorrido quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração
  2. 2 se a atividade preponderante da empresa recorrida (abate de aves) a enquadra como indústria sujeita ao recolhimento ao SENAI
  3. 3 se é possível, no recurso especial, o reexame do conjunto probatório diante da Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de inadmissibilidade por seus próprios fundamentos, entendendo que não houve omissão no acórdão recorrido e que a análise contrária demandaria reexame do conjunto probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 991).