AREsp 2269475 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu com fundamentação suficiente, o recorrente não demonstrou omissão relevante prevista no art.1.022 do CPC, não comprovou fatos capazes de afastar o enquadramento fático-jurídico da recorrida (o que demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ) e não realizou o cotejo analítico exigido para alegar dissídio jurisprudencial; majoraram-se honorários sucumbenciais recursais em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC por publicação posterior a 18/3/2016.

Parties
Recorrente: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI/DN; Recorrida: CENTRAL AÇUCAREIRA SANTO ANTÔNIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Conheço do Agravo; conheço em parte do Recurso Especial; nego provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida.
Legal Topics
Contribuição Adicional Ao SENAI, Isenção Fiscal (decreto Lei N. 1.146/1970), Duplo Enquadramento De Agroindústria, Honorários Sucumbenciais Recursais (art. 85, §11, Cpc), Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico (art. 1.029, §1º
Processual Civil Tributário Contribuição Adicional Ao SENAI Isenção Fiscal (decreto Lei N. 1.146/1970) Duplo Enquadramento De Agroindústria Honorários Sucumbenciais Recursais (art. 85, §11, Cpc) Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico (art. 1.029, §1º, Cpc)

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Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI/DN

Recorrente

CENTRAL AÇUCAREIRA SANTO ANTÔNIO S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão com fundamento no art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de cobrança da contribuição adicional ao SENAI de empresa qualificada como agroindústria
  3. 3 pretensão de duplo enquadramento (SENAR para produção primária e SENAI para demais atividades)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu com fundamentação suficiente, o recorrente não demonstrou omissão relevante prevista no art.1.022 do CPC, não comprovou fatos capazes de afastar o enquadramento fático-jurídico da recorrida (o que demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ) e não realizou o cotejo analítico exigido para alegar dissídio jurisprudencial; majoraram-se honorários sucumbenciais recursais em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC por publicação posterior a 18/3/2016.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço em parte do Recurso Especial; nego provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida.

Orders

  • Conheço do Agravo interposto.
  • Conheço em parte do Recurso Especial interposto pelo SENAI.